Trata-se de um instrumento de planejamento urbano utilizado para direcionar e coordenar o desenvolvimento da cidade. Seu objetivo é orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses sociais com os benefícios da urbanização, os princípios da reforma urbana, o direito à cidade e à cidadania. O Plano Diretor é previsto na Constituição e no Estatuto da Cidade (Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001), e estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. A elaboração do PDM é obrigatória para os municípios com população maior do que 20 mil habitantes, devendo contemplar todo o território do município, tanto urbano quanto rural. Sua revisão deve ser feita de 10 em 10 anos de acordo com o Estatuto da Cidade.