Audiência Publica - 03

O intuito desta consulta pública é submeter para análise da população as Minutas de lei do Plano Diretor Municipal; a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; o Código de Obras e Edificações; o Código de Posturas; e a Lei do Sistema Viário do Município de Juazeiro do Norte.

Espera-se também, coletar novas contribuições da população de Juazeiro do Norte que possam ser incorporadas a revisão do Plano Diretor Municipal e das demais legislações complementares.

Arquivos relacionados

Minuta do Projeto de Lei: Posturas 28/06/2023

Minuta do Projeto de Lei: Obras e Edificações 28/06/2023

Minuta do Projeto de Lei: Sistema Viário 28/06/2023

Minuta do Projeto de Lei: Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo 28/06/2023

Minuta do Projeto de Lei: Plano Diretor 28/06/2023