Audiência Publica - Final

Formulário de inscrição para a Audiência Pública Final, para a apresentação e discussão das Minutas de Lei do Plano Diretor Municipal e as legislações complementares: Código de Posturas; Código de Obras e Edificações; Lei de Uso e Ocupação do Solo; e Lei do Sistema Viário.

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Arquivos relacionados

Audiência Final - Minuta do Projeto de Lei: Posturas 01/11/2023

Audiência Final - Minuta do Projeto de Lei: Obras e Edificações 01/11/2023

Audiência Final - Minuta do Projeto de Lei: Sistema Viário 01/11/2023

Audiência Final - Minuta do Projeto de Lei: Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo 01/11/2023

Audiência Final - Minuta do Projeto de Lei: Plano Diretor 01/11/2023